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Espécies de benefícios

Salvo disposições em contrário da Constituição Federal, de Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº. 47, de 06 de junho de 2005, e da Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito aos seguintes:

Quanto ao segurado

  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria compulsória;
  • Aposentadoria voluntária;
  • Aposentadoria especial de professor;
  • Auxílio – doença;
  • Salário – maternidade;
  • Salário – família;
  • Abono anual ou gratificação natalina.

Quanto ao dependente

  • Pensão por morte;
  • Auxílio – reclusão;
  • Abono anual ou gratificação natalina.

APOSENTADORIAS

Aposentadoria por invalidez: será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ser-lhe-á paga a partir do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição, devendo ser precedida de no mínimo 12 (doze) contribuições como carência. 

Aposentadoria compulsória: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-lo. 

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 22 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício, ainda que descontínuo, no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

II – tempo mínimo de cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III – sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

Aposentadoria voluntária por idade: O servidor fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 22, desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. 

Aposentadoria especial do professor: O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 15 da Lei do Itaprevi, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

Regras de transição para concessão de aposentadoria: Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, bem como aqueles que ingressaram no regime estatutário, será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 22 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  • a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  • b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

Auxílio doença: O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta Médica Oficial do Município, ou pelo Perito ou empresa especializada contratada pela Unidade Gestora do RPPS e consistirá no valor de sua última remuneração de contribuição do cargo efetivo, com suas respectivas vantagens permanentes definidas em Lei, devendo ser precedido de no mínimo 12 (doze) contribuições como carência.

Salário maternidade: O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município, por 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e, corresponderá ao valor de sua remuneração integral do cargo efetivo, com suas respectivas vantagens permanentes definidas em Lei.

Da pensão por morte: A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II – da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito; e

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Auxílio reclusão: O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao valor estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social, que não receber remuneração dos cofres públicos e, corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo.

    O Fundo Municipal da Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí – ITAPREVI é uma autarquia responsável pela arrecadação e administração das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos do município de Itaberaí, pautado na transparência e responsabilidade para gerir o patrimônio público que garante aos servidores o direito à aposentadoria e demais benefícios.

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