"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos do magistério público municipal e dá outras providências"
Lei nº. 1639 de 30 de dezembro de 2021
1639/2021
Reformula o regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaberaí, e dá outras providências.
Lei nº. 1623 de 12 de novembro de 2021
1623/2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaberaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
Lei nº 1.229 de 14 de março de 2013 - 2ºParte
1.229/2013
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências
Lei nº 1.229 de 14 de março de 2013 - 1ºParte
1.229/2013
Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, revoga as leis que especifica e dá outras providências
Lei nº. 949 de 29 de setembro de 2005
949/2005
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Itaberaí à Emenda Constitucional nº: 41/03 e 47/04 dá outras providências
Lei nº. 825 de 17 de junho de 2002
825/2002
Dispõe sobre a estruturação do Itaberí-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itaberaí e, dá outras providências
Lei nº. 634 de 7 de julho de 1994
634/1994
Autoriza o Município de Itaberaí-Go, celebrar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás
Lei nº. 633 de 14 de junho de 1994
633/1994
Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais
